PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas é acelerada

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2017, que proíbe extinção de Tribunais de Contas no Brasil, terá tratamento acelerado no Senado Federal. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), afirmou que ele próprio deve pautar agilidade da PEC, garantindo aprovação “em 15 dias no Plenário, em primeira votação e primeiro turno”.

Para Heitor Férrer (PSB), autor da PEC na Assembleia Legislativa que extinguiu o TCM, a proposta é “inconstitucional” e “invasão clara de competências da federação”.

A declaração de Eunício veio após reunião em Brasília com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, e sua esposa, Patrícia Aguiar (PMB), ex-prefeita de Tauá.

Segundo o presidente do Senado, a proposta que preserva os tribunais “já foi distribuída para o relator”, que deverá apresentar relatório “na semana que vem”. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, diz Eunício, ela será levada ao Plenário.

De acordo com Heitor, a reunião e a pressa de Eunício são “manifestação clara de manter no Ceará um Tribunal de Contas a mais” do que em outros Estados. O parlamentar afirma que o órgão seria apenas “instrumento de Domingos, aliado de Eunício”, para garantir, “dentro do Legislativo”, “sobrevivência do TCM” diante do Supremo Tribunal Federal (STF) e “de uma possibilidade de uma nova PEC”, que ele cogitava apresentar na AL.

“Essa PEC virou mais política do que técnica. Virou briga de grupos políticos. Mostra claramente a força política que o TCM não poderia ter. Pelo amor de Deus, é uma agressão à lei orgânica da magistratura. Estou aguardando pra demonstrar que a atuação do TCM é política e não técnica”, critica Heitor.

Conforme o deputado, “quando a PEC for aprovada, será arguida a sua inconstitucionalidade”, porque a competência de deliberar sobre existência dos Tribunais de Contas seria “dos Estados” e não da União.

Eunício, entretanto, nega interesses políticos ou tentativa de retaliação ao Governo do Estado com a promoção ágil da PEC no Senado. “Camilo (Santana) esteve aqui comigo pedindo liberação de recursos, liberação de um empréstimo. Roberto Cláudio (PDT) também me ligou. Não posso receber o presidente do TCM?”, questiona.

Ainda de acordo com o senador, a manutenção do TCM é questão “técnica”, em defesa “de um órgão de fiscalização”. “Quem decide e faz juízo de valor é a CCJ, não a opinião de A B ou C”, completou Eunício.

A reportagem tentou contato com o presidente do TCM, Domingos Filho, para opinar sobre a polêmica, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

O POVO Online