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Ceará

Liminar suspende aumento de valores de custas judiciais no Ceará

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Uma liminar do Supremo Tribunal Federal nesta quinta (30) suspendeu os valores cobrados na tabela de custas judiciais vigentes no Ceará. A decisão atende ao requerimento da OAB Ceará que protocolou, em fevereiro, ação direta de inconstitucionalidade no STF. O processo foi distribuído para o ministro Teori Zavascki.

“É uma vitória para a advocacia e para a sociedade cearense. A OAB Ceará lutou e não mediu esforços para que a classe conseguisse esse êxito, pois o aumento das custas é exorbitante, desproporcional, impede o acesso do cidadão à Justiça e viola a Constituição Federal”, destaca o presidente Marcelo Mota.

No último dia 16 de maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot emitiu parecer favorável à redução. “Custas judiciais devem ser proporcionais à despesa da atividade estatal e ter limite máximo, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário.”

Para Janot, “especialmente no momento de retração econômica como a que o país vive, cuja superação não se sabe precisamente quando ocorrerá, é particularmente importante que custos ilegítimos como os tratados neste processo sejam afastados, de modo a não inibir ainda mais a atividade econômica”.

Custas judiciais
Custas judiciais são taxas pagas ao Judiciário para o julgamento de uma ação ou de um recurso. Antes da Lei que aumentou o valor, e que entrou em vigor este ano, o teto de pagamento era de R$ 1.235,90.

Atualmente, o teto de pagamento das custas judiciais é de R$ 87 mil. O aumento foi superior a 280.000%. Desde então, a OAB-CE vinha tentando, no Tribunal de Justiça, reduzir o valor.

Fonte: G1/CE

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