PEC que pretende tornar voto facultativo tramita na Câmara dos Deputados

O voto é um direito ou um dever do cidadão? Ele deve ser facultativo ou obrigatório? Essa discussão que existe há décadas no país ganhou força nos últimos anos e tem gerado embates no Congresso Nacional.

É que no Brasil, o voto está inserido no universo dos direitos políticos e, no entanto, é obrigatório desde a Constituição de 1946. Apenas quem é analfabeto, tem entre 16 e 17 anos ou é maior de 70 anos de idade, pode escolher se vai, ou não, às urnas nos dias de eleição. Em 2014, ano da última eleição presidencial, o voto era obrigatório apenas em outros 21 países, além do Brasil — sendo 12 deles na América Latina.

O deputado federal Celso Pansera, do PMDB, do Rio de Janeiro, acredita que o voto não deve ser uma imposição do Estado ao cidadão. O parlamentar é autor da PEC 271/2016, que pretende tornar facultativa a decisão de os cidadãos votarem em algum político. Pansera garante que a aprovação da matéria vai permitir que os cidadãos compareçam às urnas não mais por obrigação, mas por interesse nas propostas dos candidatos.

“Se é obrigatório, estão te obrigando. Se é um direito que a gente conquistou, então vamos avançar nisso e dar ao eleitor o direito de optar se ele quer votar, ou não. A partir do momento que ele se sentir contemplado por algum candidato, ele vai às urnas e vai votar. Não há uma relação direta entre democracia consolidada e voto obrigatório. Pelo contrário, onde o voto é facultativo, as democracias são mais sólidas.”

Nas eleições de 2014, uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha perguntou a opinião dos brasileiros sobre a obrigatoriedade do voto. O resultado foi que seis a cada dez brasileiros são contra a obrigatoriedade do voto, o que representa 61 por cento dos cidadãos. Ainda segundo a pesquisa, 57 por cento dos brasileiros, entre 18 e 70 anos, disseram que não votariam nas próximas eleições, caso o voto fosse facultativo.

E é seguindo essa linha que o cientista político Leonardo Barreto defende o fim da obrigatoriedade do voto no país. Para o especialista, a aprovação de projetos, como o apresentado por Celso Pansera, garante a qualidade dos votos computados nas eleições.

“Isso influenciaria diretamente na qualidade do voto dado. Então, o voto de pessoas interessadas é um voto com uma qualidade maior. Então seria muito bom para o país que valorizasse o voto das pessoas que são interessadas. E para você fazer isso só tem um jeito, que é estabelecer o voto facultativo.”

Se for aprovada, a PEC 271/2016 torna o voto pelos eleitores facultativo, mas mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, que é aquisição dos direitos políticos para que o cidadão possa se candidatar. A matéria está pronta para ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.