Vereadores de Fortaleza aprovam regras para motociclistas por app e desconto no IPVA

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira (9), em redação final, dois projetos de lei do Executivo que tratam da atividade de motociclistas por aplicativo na capital, tanto no transporte de passageiros quanto nas entregas. As propostas chegaram ao Legislativo no dia 2 de dezembro.

O primeiro projeto regulamenta o setor e estabelece regras para o funcionamento desse tipo de serviço na cidade. O segundo cria um programa de incentivo, oferecendo subvenção de 50% no valor do IPVA para os trabalhadores que atuam na categoria.

Pela proposta, os serviços de transporte e entrega passarão a ser geridos, organizados e fiscalizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).