Entenda o que é a Lei de Segurança Nacional e por que ela está sendo usada contra opositores de Bolsonaro

Editada no fim de 1983 pelo último presidente do período de ditadura militar, João Figueiredo, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) ganhou protagonismo no cenário político brasileiro, em especial do início do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para cá.

Em tese, a LSN é um mecanismo que deve ser aplicado em casos que atentem contra: a integridade territorial e a soberania nacional; contra o regime representativo e democrático; contra a Federação e o Estado democrático de Direito; e ainda contra os chefes dos poderes da União. A lei era utilizada de modo pontual desde a redemocratização do Brasil.

Entretanto, a partir do ano passado, começou a ser evocada constantemente e em casos que geraram divergências sobre sua aplicação pelos ares de instrumentalização do dispositivo para atender a determinados interesses.

O caso mais recente de uso da LSN foi a intimação ao youtuber Felipe Neto para depor por ter chamado o presidente Bolsonaro de “genocida” nas redes sociais. A denúncia, apresentada pelo filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), aponta que Neto cometeu suposto crime contra a segurança nacional.

Em resposta, o influenciador criou uma frente de advogados para defender, gratuitamente, quem for processado por criticar o atual chefe do Executivo.

Em 2020, a LSN também foi utilizada, por exemplo, em uma representação do Ministério Defesa contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, após ele dizer que o Exército se associava a um genocídio; durante a solicitação de abertura de inquérito contra protestos considerados antidemocráticos; e para sustentar pedidos de investigação contra jornalistas críticos ao governo.

Em agosto passado, o ministro da Justiça, André Mendonça, pediu, com base na LSN, a apuração da conduta do jornalista Hélio Schwartsman após a publicação do texto “Por que torço para que Bolsonaro morra”. Caso semelhante ocorreu em pedido contra o jornalista Ricardo Noblat, após ele compartilhar charge que associava o presidente ao nazismo.

A advogada Raquel Andrade, presidente da comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará (OAB-CE), classifica a LSN como um instrumento “perigoso”. “Ela pode ser aplicada em casos distintos, de maneiras distintas e de acordo com a interpretação de quem aplica”, explica, defendendo a retirada do dispositivo por agredir princípios democráticos.

Sobre o uso pelo atual governo, Andrade aponta que não é coincidência que o número de investigações iniciadas, com base na lei, esteja aumentando. Para ela, o uso ocorre porque o governo “tem traços autoritários e uma constituição política militarizada, como nunca antes visto desde 1988 (…) era até previsível que a LSN fosse novamente instrumentalizada”, diz.

Embora tenha sido usada para apurar condutas de atores críticos à gestão Bolsonaro, a lei também foi uma das bases para a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), entusiasta do AI-5, ato institucional do período da ditadura que fechou o Congresso.

Silveira incitou ações contra a ordem democrática e publicou vídeo atacando todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes usou a LSN como base para ordenar a prisão de Silveira, posteriormente confirmada pelo plenário da Corte e pela Câmara dos Deputados.

Sobre o caso do deputado, Raquel opina que a aplicação da penalidade se deve mais pelo espaço de poder ocupado por ele e também prega cautela quanto ao uso da lei.

“Não estou dizendo que o estado tem que ser negligente com quem propõe o autoritarismo e ofensas graves à democracia, mas fazer esse resgate histórico, da punição com prisão para uma manifestação política contrária à ordem vigente, pode ter efeitos tão nocivos quanto a manifestação em si”, conclui, argumentando ainda que é possível utilizar outros mecanismos e leis para intervir em casos de agressão à democracia.

Fonte: O Povo

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