Não obrigatoriedade do Exame da OAB afetaria 9 mil por ano no CE

Anualmente, o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é realizado três vezes. No Ceará, três mil advogados, em média, são aprovados dentro dessas edições, de acordo com o presidente da secção da Ordem no Ceará (OAB/CE), Erinaldo Dantas. Os admitidos representam um terço das inscrições registradas na prova, ou seja, uma média de nove mil candidatos realizam o exame, em pelo menos uma das edições, por ano.

Mesmo após o fim da faculdade, e com o diploma de bacharel em Direito nas mãos, todo graduado em Direito é obrigado a ser aprovado no Exame de Ordem para exercer a profissão de advogado – alunos próximos da conclusão de curso também podem se inscrever. Contudo, a obrigatoriedade pode ser extinta, se aprovado um projeto de lei (PL) do deputado federal José Medeiros (Pode-MT).

A sugestão é que a obrigatoriedade seja extinta porque outras profissões não exigem outra avaliação, além da conclusão do ensino superior, de acordo com o projeto. Contudo, o presidente da OAB/CE explica que a obrigatoriedade é exigida em lei (906/1944), e a prova serve como controle de qualidade para avaliar os advogados que se formam semestralmente em todo o País.

“Para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho certeza de que os legisladores federais não vão concordar com uma situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País”, complementa o oficial da secção cearense.

O diretor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque, reverbera o discurso da manutenção da obrigatoriedade como forma de controle de qualidade. Caso o exame não seja mais exigido, “vai ocorrer um problema na prestação jurisdicional. Pessoas desabilitadas representarão pessoas no Fórum. Alguém que não passa no Exame da Ordem não está habilitado para ser advogado”, complementa o diretor.

“Não é possível que no ‘universo dos bacharéis de Direito’, apenas a advocacia não tenha nenhum processo seletivo após o curso (de graduação). É uma maneira de se ter um controle da advocacia, a OAB precisa desse controle de qualidade”, complementa o diretor da Fadir.

Discussão recorrente

Lucas Sales é um advogado formado em 2017, e que foi aprovado no Exame de Ordem no mesmo ano, quando ainda estava no nono período da graduação. Ele comenta que a discussão sobre o Exame ser, ou não, obrigatório é recorrente.

De acordo com Lucas, a aprovação no Exame da OAB é boa para melhorar a qualidade e “filtrar o mercado”. Do outro lado, “quem não passa usa o argumento que o exame está ali para arrecadar dinheiro para a OAB”, comenta o advogado.

Fonte: Diário do Nordeste