MP apresenta projeto em parceria com URCA-Iguatu sobre Cidadania e Transações Penais

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MP apresenta projeto em parceria com URCA-Iguatu sobre Cidadania e Transações Penais

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Na noite dessa segunda-feira, 20 de março de 2017, após uma série de atividades desempenhadas pelo Ministério Público Estadual do Ceará em Iguatu, aconteceu no auditório do Campus Multiinstitucional Humberto Teixeira, a apresentação do projeto “A Educação para a Cidadania como Pena Alternativa nas Transações Penais” para centenas de alunos do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA) Unidade Descentralizada de Iguatu.

Na ocasião estavam presentes na mesa de autoridades a Juíza Sra. Leila Regina respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu, a Advogada Especialista em Direito Penal e Professora da URCA Sra. Iasmine Saraiva, o Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça e do JECC Sr. Fábio Ottoni, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Iguatu Sr. Marco Antonio Sobreira e o Procurador-Geral de Justiça do MPCE Sr. Plácido Rios.

O projeto foi idealizado pela Promotoria de Justiça e do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu. A URCA abraçou a ideia e deve desenvolver a ação como projeto de extensão para os discentes.

Dentre os objetivos, a iniciativa pretende realizar eventos voltados para a educação e orientação de acusados por crimes de menor potencial ofensivo e que tenham aceitado proposta de transação oferecida pelo Ministério Público, envolvendo os alunos na organização de tais atividades. E ainda visa integrar a comunidade acadêmica na seleção e acompanhamento dos projetos sociais beneficiados pelos recursos oriundos das transações, bem como dos serviços prestados pelos acusados.

A Lei Nº 9.099/95 prevê que o Ministério Público possa oferecer aos acusados – desde que eles cumpram os requisitos previstos – uma proposta de transação penal (negociação consensual entre as partes) que poderá ser revertida em prestação de serviços à comunidade.

O evento citado foi o primeiro passo para a implantação do projeto. Posteriormente será definida a equipe de alunos e o cronograma de atividades a serem desenvolvidas.

Clique abaixo e confira entrevista com o Promotor de Justiça Sr. Fábio Ottoni: