LDO trava na Câmara de Iguatu e impasse expõe debate sobre emendas impositivas

Instrumento previsto na Lei Orgânica assegura aos vereadores participação obrigatória no orçamento municipal; oposição cobra aplicação da regra e Executivo aponta limitações financeiras

Iguatu (CE) – 15/07/2026

A tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Iguatu para 2027 entrou em compasso de espera na Câmara Municipal após um impasse envolvendo a implementação das emendas parlamentares impositivas, mecanismo criado para garantir aos vereadores participação direta na indicação de investimentos públicos.

O instrumento está previsto na Lei Orgânica do Município desde dezembro de 2022, mas, segundo parlamentares ouvidos pela reportagem, nunca chegou a ser efetivamente operacionalizado pela administração municipal.

A discussão ganhou força durante a análise da LDO, uma das principais peças do calendário legislativo, já que estabelece as metas e prioridades que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Direito dos vereadores existe desde 2022

As emendas impositivas foram incorporadas à Lei Orgânica de Iguatu por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2022, promulgada em 14 de dezembro de 2022.

A norma assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas individuais ao orçamento municipal, cuja execução pelo Poder Executivo deve seguir os critérios estabelecidos na legislação.

O percentual definido é de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no orçamento municipal, seguindo o modelo adotado pela Constituição Federal para emendas parlamentares impositivas.

A legislação também determina que metade desse percentual deve obrigatoriamente ser destinada às ações e serviços públicos de saúde.

Mais de R$ 12 milhões poderiam ser destinados pelos vereadores

Considerando a previsão de R$ 641 milhões de Receita Corrente Líquida estimada na proposta da LDO para 2027, o percentual das emendas impositivas representaria aproximadamente:

• R$ 12,82 milhões em emendas parlamentares;
• R$ 6,41 milhões obrigatoriamente destinados à saúde;
• R$ 6,41 milhões para outras áreas de investimento.

Com 17 vereadores na Câmara Municipal de Iguatu, o valor corresponderia a cerca de:

• R$ 754 mil por parlamentar;
• sendo aproximadamente R$ 377 mil obrigatoriamente para ações na área da saúde.

Na prática, cada vereador teria uma parcela igualitária do orçamento para indicar investimentos em áreas como obras, equipamentos públicos, serviços e apoio a entidades.

Instrumento ainda não foi colocado em prática

Apesar da previsão legal existir há quase quatro anos, o mecanismo ainda não foi efetivamente utilizado no município.

Segundo informações levantadas pela reportagem junto a parlamentares, desde a criação das emendas impositivas não houve apresentação formal de propostas desse tipo por parte dos vereadores.

De acordo com os parlamentares ouvidos, isso ocorreu porque o instrumento não teria sido regulamentado ou incorporado à rotina da execução orçamentária municipal.

Como consequência, também não houve execução de recursos por meio das emendas impositivas.

Executivo aponta limitações financeiras

Segundo vereadores envolvidos no debate, representantes do Executivo justificam a não implementação das emendas impositivas alegando limitações financeiras e dificuldades para absorver o impacto no orçamento municipal.

A justificativa, porém, é questionada por parlamentares da oposição, que defendem que a previsão existente na Lei Orgânica deve ser cumprida independentemente das dificuldades administrativas.

Oposição aponta desigualdade entre vereadores

Para os vereadores oposicionistas, a ausência das emendas impositivas gera uma diferença política dentro da própria Câmara.

Segundo eles, embora todos os parlamentares tenham o mesmo mandato, os vereadores que integram a base governista conseguem encaminhar demandas das comunidades por meio da interlocução direta com o Executivo, enquanto os parlamentares de oposição não possuem um mecanismo semelhante para indicar investimentos.

Na avaliação da oposição, as emendas impositivas foram criadas justamente para garantir maior equilíbrio, permitindo que todos os vereadores, independentemente de posição política, tenham uma parcela igualitária do orçamento para atender demandas apresentadas pela população.

Debate sobre a LDO envolve aplicação de norma já existente

O impasse em torno das emendas passou a ser um dos principais pontos da discussão da LDO 2027.

Para a oposição, antes da aprovação da nova peça orçamentária, o município precisa definir como irá cumprir uma determinação que já integra a Lei Orgânica desde 2022.

A base governista defende a continuidade da tramitação da LDO para evitar prejuízos ao calendário orçamentário municipal.

O debate, porém, ultrapassa a questão financeira. A discussão envolve a efetividade de um instrumento criado para ampliar a participação do Legislativo na definição dos investimentos públicos e garantir tratamento igualitário entre os vereadores.