Justiça determina que Prefeitura de Iguatu corrija irregularidades em abrigo de crianças e adolescentes após ação do MP

Iguatu, CE – 15/07/2026 – A Justiça acatou uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura de Iguatu adote medidas emergenciais para regularizar o funcionamento da unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes do município.

A decisão, proferida na quinta-feira (9), atende a pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, que apontou uma série de problemas estruturais e operacionais identificados durante inspeções realizadas no equipamento. De acordo com o MP, um relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) constatou situações que colocam em risco a integridade física e a segurança tanto das crianças e adolescentes acolhidos quanto dos servidores da unidade.

Medidas devem ser cumpridas em até 15 dias

Pela decisão judicial, a administração municipal terá o prazo de 15 dias para sanar as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Entre as providências determinadas estão:

• limpeza e organização das áreas internas e externas;
• fornecimento regular de alimentação;
• disponibilização de materiais de limpeza;
• garantia de ventilação adequada nos ambientes;
• oferta de transporte quando necessário;
• reparo dos equipamentos de segurança da unidade.

Além das medidas imediatas, a Prefeitura deverá apresentar, em até 30 dias, um plano de ação detalhando o cronograma das intervenções, as fontes de recursos para execução das melhorias, os responsáveis pela administração do abrigo e as medidas provisórias adotadas para assegurar o funcionamento adequado do serviço.

Problemas são acompanhados desde 2024

Segundo o Ministério Público, a situação da unidade de acolhimento vem sendo monitorada desde 2024 por meio de um Procedimento Administrativo.

Nesse período, a 3ª Promotoria de Justiça realizou diversas inspeções e expediu recomendações à gestão municipal para que as irregularidades fossem corrigidas. No entanto, conforme o órgão ministerial, as medidas recomendadas não foram implementadas, o que motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública.

O que é uma Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico utilizado pelo Ministério Público para defender interesses coletivos quando direitos da população deixam de ser garantidos. Ela pode ser aplicada em áreas como infância e juventude, saúde, educação, meio ambiente, patrimônio público e defesa do consumidor, além de buscar a responsabilização dos gestores ou instituições quando há prejuízos à coletividade.