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Uma portaria do Governo Federal, publicada, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, fixa, como teto máximo, juros de 3,5% para empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil. O benefício é de R$ 600 até o mês de dezembro de 2022. A Portaria nº 816, assinada pelo Ministério da Cidadania, estabelece que o teto de juros pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo. De acordo com a Lei 14.431, do dia 3 de agosto, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil.

“Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, em um prazo máximo de 24 meses”, destaca o texto da portaria.
Segundo o Ministério da Cidadania, o objetivo do empréstimo consignado “é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”. Como medida para evitar maior endividamento, o Ministério da Cidadania oferece “ações de educação financeira”. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, destaca a nota.

RISCOS DE ENVIDAMENTO

Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa. Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, argumentou.

 

Fonte: Ceará Agora