Ceará
Concurso PMCE é suspenso pelo STF por limitar vagas para mulheres
O concurso para a Polícia Militar do Ceará (PMCE) foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, expedida nessa quinta-feira (7), acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a limitação do número de vagas ofertadas para candidatas mulheres.
A medida é válida para seleção de soldados e segundos-tenentes da corporação.
A PGR pediu a suspensão do certame em função da restrição de 15% da participação de mulheres – percentual baseado na lei estadual número 16.826/2019.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou a legislação, que restringe a participação do gênero feminino em seleções, uma afronta à igualdade de gênero. O ministro defendeu que as candidatas devem concorrer na modalidade de ampla concorrência.
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PODCAST MAIS JUSTIÇA – CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
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