Caduca hoje a MP da Reforma Trabalhista

A medida provisória que regulamenta trechos da Reforma Trabalhista implementada no ano passado caduca nesta segunda-feira (23), e o governo ainda não sabe como vai resolver pontos que, agora, ficarão no limbo jurídico, à mercê de contratos e acordos coletivos.

O texto que altera 17 artigos da Reforma travou em um Congresso que tem atuado a passos lentos desde o início de 2018 por estar focado quase que exclusivamente nas eleições. A MP chegou ao Legislativo em novembro de 2017 após uma negociação com o governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações que obrigassem o texto a voltar à Câmara.

Cinco meses depois, a comissão especial que deveria começar a discutir a medida não tem sequer um relator para dar início aos trabalhos. “Acho que o Congresso tinha todo o interesse em fazer a votação dessa medida provisória, que trata de temas muito importantes. O que aconteceu no ambiente político eu não acompanhei porque estava em outra função lá no Ministério do Trabalho”, disse o atual titular da pasta, Helton Yomura.

A medida provisória regulamenta temas como trabalho intermitente e autônomo, representação em local de trabalho, condições de trabalho para grávidas e lactantes e jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Essas e outras questões abordadas no texto vão gerar insegurança jurídica até que o governo encontre uma maneira para resolvê-las.

“Estamos confiantes de que podemos ter algumas soluções dentro dos contratos de trabalho ou nos acordos coletivos ou convenções coletivas para minimizar eventual incerteza, insegurança jurídica”, relativizou o ministro. De acordo com Yomura, o governo estuda como dividir os temas abordados na MP e como levá-los adiante, se por decreto, portaria do Ministério do Trabalho ou alguma alternativa que passe pelo Poder Legislativo.

Esta última opção, o ministro reconhece, é bem mais difícil e terá que passar por avaliação conjunta do braço político do Palácio do Planalto -Secretaria de Governo, Casa Civil e o próprio presidente Michel Temer.

Alternativas 
Yomura diz que as alternativas que passam pelo Congresso são medida provisória ou projeto de lei “com um rito diferenciado” de tramitação. “Temos a consciência de que este é um ano legislativo atípico por conta de eleição, festa junina, Copa do Mundo”, disse o ministro.

Para os terceirizados da administração pública, a polêmica já está pacificada por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cumprimento integral da nova legislação trabalhista, o que inclui os pontos que o Poder Executivo tem de regulamentar.

O texto que perde a validade nesta segunda chegou a receber 967 emendas, a maioria com propostas de alteração envolvendo o trabalho intermitente.

O ministro disse que os ajustes na Reforma Trabalhista serão realizados preferencialmente por decreto, mas, em alguns pontos, o governo também poderá usar outros instrumentos, como projeto de lei ou portaria do próprio ministério. “A análise de mais uma MP, nesta conjuntura, é muito desgastante para o Congresso. Estamos estudando alternativas. O que puder fazer por decreto, vamos fazer. O que não puder, estudaremos o ambiente legislativo. Não devemos juntar numa medida só, até para ter uma viabilidade”, disse Yomura.

Fonte: Diário do Nordeste