PEC das Domésticas completa seis anos; patrões não respeitam a lei

Em abril de 2015, a então presidenta da República Dilma Rousseff (PT) assinou a Emenda Constitucional que ampliava os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. O projeto tramitava desde abril de 2013 no Congresso Nacional. Completando seis anos nesse sábado (26), dia da Empregada Doméstica, a lei é celebrada por Luiza Batista, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

“A PEC das domésticas mudou muito a vida das trabalhadoras domésticas. Antes, não tínhamos abono família, não tínhamos a jornada de trabalho, que nem sempre os patrões respeitam, mas mudou muito a vida da trabalhadora, principalmente a questão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, comemora a sindicalista.

Com a PEC, os direitos de trabalhadores domésticos de todo o país foram igualados às demais conquistas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, jornada de 44 horas semanais, garantia do salário mínimo e pagamento do 13º salário passaram a fazer parte do vocabulário de domésticas, babás e mais profissionais que atuam dentro das residências.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 6,3 milhões de brasileiros trabalham em atividades domésticas. Do total, apenas 1,5 milhão está registrada com carteira assinada e 2,5 milhões atuam como diarista, sem vínculo empregatício.

Porém, se a formalização do trabalho doméstico está previsto na PEC, dentro dos lares não foi acatado pelos contratantes. “Nem todos os patrões respeitam a lei, tanto que a informalidade é muito alta no trabalho doméstico. Temos apenas 32% só de trabalhadoras domésticas com carteira assinada. Também tem a questão da jornada de trabalho, que os patrões falam que a lei da casa deles, eles que fazem, então eles não mudam o horário de trabalho”, acusa Batista.

A formalização da profissão reduziu, inclusive, o número de recursos à Justiça do Trabalho em busca de indenizações. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), diminuiu o número de processos entre 2017, 3.525 casos, para 2018, que terminou com 2.549 ações. Nos dois primeiros meses de 2019, foram 444 processos.

Para Batista, apesar dos avanços, ainda há necessidade de expandir os direitos conquistados à toda a categoria. “Hoje, mesmo com os avanços que tivemos com a PEC, nossa preocupação é manter o que conquistamos com muita luta e evitar que a trabalhadora doméstica, quando procura uma agência, aceite fazer o MEI (Micro Empreendedor Individual). Com o MEI tem o discurso que a trabalhadora não terá patrão, mas também não vai ter direitos garantidos em lei”, finaliza a sindicalista.

Fonte: Brasil de Fato