Justiça manda Prefeitura de Iguatu repassar mais de R$ 6 milhões à Casa de Saúde e fixa prazo para pagamentos

A Justiça determinou que a Prefeitura de Iguatu repasse à Casa de Saúde e Maternidade Agenor Araújo mais de R$ 6 milhões em recursos destinados à unidade hospitalar. As determinações constam em duas decisões liminares concedidas pela 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, em ações ajuizadas pela instituição de saúde contra o Município.

As decisões foram proferidas pelo juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais, que entendeu haver elementos suficientes para concessão de tutela de urgência diante do risco de prejuízo à continuidade dos serviços prestados pelo hospital à população.

Ação cobra recursos acumulados entre 2021 e 2024

Na primeira ação, a Casa de Saúde cobra R$ 3.635.684,66 referentes a recursos federais e estaduais destinados ao hospital entre 2020 e 2024.

O montante inclui:

• R$ 2.316.000,00 do Incentivo à Contratualização (IAC), referentes ao período de março de 2021 a dezembro de 2024;
• R$ 780.000,00 para custeio de leitos de UTI Covid-19, provenientes de recursos federais e estaduais;
• R$ 461.800,00 destinados ao custeio de clínicas e UTI;
• R$ 77.884,66 para realização de cirurgias eletivas.

Segundo a ação, os valores teriam sido destinados à unidade hospitalar, mas não foram integralmente repassados.

Ao analisar o caso, o magistrado concedeu liminar determinando que o Município realize os repasses das verbas comprovadamente recebidas e destinadas à Casa de Saúde, destacando que a interrupção desses recursos pode comprometer serviços essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nova ação envolve mais R$ 2,4 milhões em 2025

Em uma segunda ação, a Casa de Saúde cobra R$ 2.401.021,09 referentes a recursos de 2025.

De acordo com o processo, o valor corresponde a atrasos ou ausência de repasses destinados ao custeio de leitos de UTI, clínicas contratualizadas, Incentivo à Contratualização (IAC), recursos federais previstos em portaria do Ministério da Saúde e complementações estaduais para cirurgias eletivas.

O hospital sustenta que os recursos ingressaram ou deveriam ingressar nos cofres municipais com destinação específica para manutenção dos serviços prestados pela instituição.

Justiça fixa prazo de cinco dias para repasses

Na decisão referente às verbas de 2025, o juiz determinou que o Município transfira imediatamente os recursos já recebidos e destinados ao hospital.

Além disso, a liminar estabelece uma obrigação permanente para os futuros repasses: sempre que recursos destinados à Casa de Saúde ingressarem no Fundo Municipal de Saúde, a transferência deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

A decisão também prevê a adoção de medidas judiciais em caso de eventual descumprimento da ordem.

Entendimento do magistrado

Ao fundamentar as decisões, o juiz destacou que os recursos discutidos nos processos possuem destinação específica para o custeio de serviços públicos de saúde e que o Município atua como gestor intermediário desses valores.

Segundo o magistrado, a demora ou retenção dos repasses pode comprometer o funcionamento de serviços essenciais como internações hospitalares, leitos de UTI, cirurgias eletivas e demais atendimentos realizados pela Casa de Saúde, que atende pacientes de Iguatu e de municípios da região.

Mais de R$ 6 milhões em discussão

Somadas, as duas ações tratam de R$ 6.036.705,75.

As liminares possuem cumprimento imediato, embora o Município ainda possa apresentar defesa e recorrer das decisões ao longo da tramitação dos processos.