AGU pede ao STF que Moraes restabeleça decreto do IOF por meio de liminar

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta terça-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleça o decreto do Governo Federal sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), declarando sua constitucionalidade. O pedido foi feito após audiência de conciliação entre representantes do Executivo e do Congresso, que terminou sem acordo sobre a legalidade da alíquota, ampliando o impasse entre os poderes.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defendeu que o aumento do IOF tem função extrafiscal, ou seja, busca regular aspectos econômicos, mas não está impedido de gerar arrecadação. Segundo a AGU, a Constituição não exige que tributos com função extrafiscal sejam fiscalmente neutros. Para o governo, o Congresso ultrapassou suas competências ao derrubar o decreto, ferindo o princípio da separação dos Poderes e o equilíbrio institucional.

Por outro lado, o Congresso Nacional argumenta que agiu dentro da legalidade ao sustar o decreto, alegando que o aumento do IOF com finalidade arrecadatória configura desvio de finalidade e é inconstitucional. Diante da falta de consenso entre os poderes, a decisão final sobre a validade da alíquota e do decreto caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.