Dados de clientes de instituições financeiras devem ser fornecidasao Fisco

Por uma margem estreita de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS realizadas por meios eletrônicos, como Pix, cartões de débito e de crédito. Este julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, uma modalidade em que não há discussão entre os ministros, apenas a apresentação de votos.

Os ministros estavam analisando uma ação apresentada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra determinados trechos do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelecem essa obrigação. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, argumentou que “não há quebra de sigilo, pois a administração tributária dos Estados e do Distrito Federal tem o dever de proteger os dados das pessoas físicas e jurídicas e utilizá-los exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais”.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a transferência de dados para as autoridades fiscais não configura uma violação do sigilo bancário, uma vez que o sigilo é mantido dentro da administração tributária estadual ou distrital. Ela enfatizou que o sigilo fiscal visa proteger o contribuinte contra a divulgação pública de suas informações, mas não contra o uso dessas informações por órgãos de fiscalização. Além disso, a relatora sublinhou que a garantia constitucional de privacidade e intimidade não é absoluta e pode ser relativizada em nome do interesse público.

O entendimento da relatora foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela inconstitucionalidade do convênio. Ele argumentou que a norma falha ao não prever regras adequadas para o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que violaria as garantias individuais dos cidadãos. Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.