Governo cria regras para compras internacionais de até US$ 50 na internet e taxará quem descumprir normas

O Ministério da Fazenda divulgou uma portaria nesta sexta-feira (30) estabelecendo novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. De acordo com a norma, o Imposto de Importação deixará de ser cobrado para compras online de até US$ 50, desde que as empresas adiram a um programa da Receita Federal e paguem os tributos estaduais correspondentes.

Anteriormente, todas as compras de produtos importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de até US$ 50 era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas, excluindo as empresas.

Com a portaria publicada nesta sexta-feira, as compras online de até US$ 50 feitas em empresas que não cumpram as novas regras do governo ainda estarão sujeitas a impostos. Essas mudanças entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto.