A PEC do deputado Danilo Forte para reformar o STF

A PEC do deputado Danilo Forte propõe limitar decisões monocráticas de ministros do STF em questões de grande impacto, exigir colegiado para determinadas medidas contra autoridades e estabelecer mandato de oito anos para futuros ministros. A ideia é enfrentar a concentração de poder individual. O problema é que uma mudança dessa natureza não pode ignorar outra questão: o tempo da Justiça.

Se processos já atravessam anos, transferir uma decisão de um ministro para um colegiado pode mudar quem decide sem necessariamente resolver quanto tempo será necessário para decidir. E existe um risco ainda maior: a prescrição. Quando o processo não chega a uma decisão definitiva dentro dos prazos legais, o tempo pode produzir impunidade sem que ninguém seja formalmente absolvido.

Experiências como Alemanha e Reino Unido mostram que colegialidade funciona melhor quando vem acompanhada de filtros de acesso, divisão de competências e estabilidade jurisprudencial.

Por isso, a discussão não deveria ser apenas sobre limitar a caneta de um ministro. É preciso discutir também recursos, prescrição, tempo processual e segurança jurídica.

Porque uma reforma que muda quem decide, mas não enfrenta as engrenagens que fazem a Justiça funcionar mal, pode apenas trocar o problema de lugar.

É preciso cuidado para não oferecer uma solução simples para um problema estruturalmente complexo.