Até o dia 20 de agosto de 2020, 80 policiais militares já haviam se tornado réus em procedimentos investigados pela Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar, do Ministério Público do Ceará (MPCE). Em todo o ano passado, foram 172 servidores públicos da área que tiveram suas denúncias aceitas pela Justiça. O órgão investiga crimes militares cometidos no exercício da função ou fora dela, mas que tenha conexão com a atividade.

A Promotoria denunciou 81 PMs neste ano; dos quais 40 foram por cometimento de crimes graves, como extorsão, concussão, tráfico de drogas, peculato, roubo e tortura. De acordo com o promotor da Justiça Militar, Sebastião Brasilino, o número chama atenção pela quantidade. “Nós temos em torno de 21 mil homens na Polícia Militar. É um número alto? É. Porque deveria ser menor”, afirma, ao explicar que a maioria dos casos se dá por crimes típicos de caserna, como desobediência, desrespeito e deserção – os quais são considerados graves na estrutura militar.

Segundo Brasilino, há também casos de crimes como o uso de documento falso: “às vezes, aqui e acolá, tem um que apresenta um atestado falso no quartel”, cita, exemplificando outros delitos como lesão corporal e tortura. Por esses dois crimes, 12 agentes se tornaram réus no último dia 17. Eles são suspeitos de ter torturado dois homens no bairro Antônio Bezerra em junho de 2018. Vídeos de câmeras de vigilância flagraram as ações dos policiais suspeitos e ajudaram a montar a denúncia encabeçada pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), do MPCE.

Os servidores devem sentar no banco dos réus para explicar imagens, depoimentos e o porquê de terem cometido os crimes. Segundo a denúncia, uma das vítimas foi retirada de casa de forma violenta e conduzida até um terreno baldio. Lá, teria sido torturada para indicar nomes de possíveis traficantes de drogas da região. A outra vítima, segundo o órgão ministerial, foi algemada e espancada com chutes, pontapés e socos, além de uma sessão de afogamento no seu próprio banheiro.

Neste ano, por outro lado, até 20 de agosto, a Promotoria Militar já havia pedido 793 arquivamentos de processos contra policiais militares – o número é quase dez vezes maior do que o de denunciados pelo órgão no período.

Em 2019, foram 308 pedidos de arquivamento. Segundo o promotor, a quantidade é alta porque “tudo o que se faz ou que se diz de um militar é apurado”.

Mais denúncias

Conforme Sebastião Brasilino, o número deste ano, porém, tende a crescer bastante por causa da finalização das investigações sobre militares que participaram do motim, promovido por parte da corporação, entre fevereiro e março deste ano.

“Serão muitos denunciados por conta do movimento que eles participaram, que é um crime gravíssimo à luz do Direito Penal Militar. A pena é de oito a 20 anos. Ali, para se ter uma ideia da gravidade, aquele tipo de crime em época de guerra, a pena é de morte”, afirma.

Segundo o promotor, o processo estava andando mais lentamente por causa da pandemia, mas agora retornou ao seu ritmo normal.

Até o momento, seis PMs se tornaram réus em decorrência do motim do início do ano. A denúncia da Promotoria foi aceita no dia 16 de março e teve como alvo o ex-deputado federal e cabo da Reserva Remunerada da Polícia Militar, Flávio Alves Sabino. Para o MPCE, ele foi o principal líder do movimento. Brasilino afirma que fez uma recomendação e a enviou aos quartéis explicando o que aquela conduta poderia provocar. “Fizeram? Pois responderão agora, e a pena é gravíssima”, diz.

Tempo de resposta

Para a socióloga Glaucíria Mota Brasil, integrante do Laboratório de Estudos da Conflitualidade e da Violência, da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o número de PMs denunciados e réus por crimes militares ainda é alto e tem relação direta com a sensação de impunidade. “Se é verdade que a impunidade de criminosos em geral tem sido denunciada como um dos fatores impulsionadores dos altos índices de criminalidade no Brasil, não é menos verdade que a impunidade de policiais criminosos tem sido incentivo para que outros policiais também cometam crimes”, sugere.

A pesquisadora lembra do caso da Chacina do Curió, no qual 45 PMs foram denunciados por envolvimento na morte de 11 homens, em novembro de 2015. Após a Justiça analisar recursos, 31 deles se tornaram réus, mas a data do julgamento ainda não foi definida. “As respostas do sistema de Justiça não são céleres nem para os familiares das vítimas e nem para população da comunidade onde a chacina ocorreu.”, avalia a socióloga.

Por ser um crime contra a vida, o caso da chacina é julgado pela Vara do Júri, do Tribunal de Justiça do Ceará. O caso não é de competência da Vara Militar. Na visão do promotor Sebastião Brasilino, a Justiça militar “tem procurado dar uma celeridade razoável” aos processos e, “via de regra, ele é mais célere do que o processo penal comum”.

Para Glaucíria, um ponto que pode ajudar a compreender o elevado número de denúncias e suspeitas de crimes cometidos por PMs é a formação policial. Segundo a socióloga, há uma cultura na corporação que reduz a importância da educação formal e enaltece a experiência da rua.

“O problema é quando essa sobrevalorização da experiência de rua, do fazer policial cruza a linha tênue entre o legal e ilegal. E, aqui, o que cabe a educação policial? Acender a luz de alerta diante das possíveis práticas criminosas policiais”, sugere.
264 PMs já foram afastados de suas funções neste ano

A Polícia Militar do Ceará informou que até agosto deste ano, 264 PMs já haviam sido afastados de suas funções em 2020; no ano passado, foram apenas 18 servidores. Um integrante da corporação pode ser afastado pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD), pela Justiça ou com base no Código Disciplinar dos Militares Estaduais (Lei n° 13.407/2003). Eles podem ser punidos de forma administrativa com advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão, proibição do uso do uniforme e do porte de arma.

Em nota, a Polícia Militar afirmou que, quando um agente é denunciado em processo-crime pelo Ministério Público, “tal circunstância não ocasiona, automaticamente, o seu afastamento administrativo de suas funções, por falta de previsão legal”. Contudo, o órgão pondera que os crimes previstos no Código Penal ou no Código Penal Militar são considerados “transgressões disciplinares” e, após a PM tomar ciência da denúncia, é instaurado processo administrativo, o que poderá provocar o afastamento do servidor.

A corporação afirma ainda que “prima pela obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais o da legalidade”. Além disso, a instituição disse que “tem o dever de agir conforme o ordenamento jurídico vigente que, via de consequência, restringe seus atos administrativos à expressa previsão legal”.

Fonte: Diário do Nordeste