Conecte-se conosco
SSPDS.CE.GOV.BR

Regional

MPCE recomenda que prefeito eleito de Barbalha não nomeie pessoas consideradas inelegíveis como servidores

Publicado

on

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Barbalha André Luiz Simões Jácome, Francisco das Chagas da Silva e Klecyus Weyne de Oliveira Costa, recomendou, no dia 23 de novembro, que o prefeito eleito do Município de Barbalha, Agemiro Sampaio Neto, se abstenha de nomear ou designar para cargos de provimento em comissão quaisquer pessoas consideradas inelegíveis em razão de ilícitos, nos temos da Lei Complementar nº 64/90.

A recomendação foi elaborada considerando a transição de gestão do Município de Barbalha com iminência do início do mandato do candidato eleito, que deverá formar sua equipe de servidores ocupantes de cargos em função de livre nomeação/designação. No ato, os membros do MPCE pontuam, entre outras considerações, que a proibição de nomeação de pessoas portadoras de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas, por atos configuradores de improbidade administrativa e/ou crimes contra a administração pública, decorre diretamente dos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade administrativa, que devem nortear a atuação dos gestores públicos.

Outro argumento apresentado pelos promotores de Justiça é o de que a Constituição Federal, no artigo 29, deixa clara a submissão dos municípios aos princípios nela estabelecidos, bem como nos previstos na Constituição Estadual e, consequentemente, no caso do Estado do Ceará, à vedação de nomeação de pessoas com condenações por contas desaprovadas por improbidade administrativa, regramento que deve ser observado pelo Município de Barbalha.

No documento, é informado que a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPCE, diante da caracterização da irregularidade da nomeação ou designação, cabendo responsabilização do administrador público, impondo-se, se for o caso, sanções em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Fonte: Site MPCE

Radio Ao vivo

0:00

SAIU NA MAIS

anúncio
Noticias18 horas atrás

Suspeito de se passar por governador Elmano afirma que solicitação de dinheiro foi apenas uma brincadeira

Noticias18 horas atrás

Sindicato dos Comerciários de Iguatu e Região confirma regras para o feriado do Dia do Trabalho (1º de Maio)

Iguatu19 horas atrás

TCE nega liminar à Ecolix e mantém processo instaurado pela Prefeitura de Iguatu

Ceará1 dia atrás

Falta de vagas em hospital público leva pacientes a dormirem no chão à espera de atendimento

Ceará1 dia atrás

Homem recebe pena de 10 anos por homicídio de mãe idosa no Ceará após espancamento

Ceará1 dia atrás

Novo concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado com 450 vagas

Videos2 dias atrás

Balaio de Gatos – Edição 28/04/2025 – CAF – Ateplan e Itacon recebem 344 mil por consultoria em obras paralisadas

Noticias2 dias atrás

Acrobata do Circo Porto Rico sofreu uma queda durante uma apresentação em Russas

Noticias2 dias atrás

A sangria do gigante de água doce no sertão cearense

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 28/04/2025

Iguatu2 dias atrás

Oficina sobre as emoções reúne crianças no Hotel Diocesano em Iguatu

Videos5 dias atrás

Balaio de Gatos – Edição 25/04/2025 – Ex-vereador confirma acordo entre Ednaldo Lavor e Roberto Filho

Videos5 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 25/04/2025

Iguatu5 dias atrás

Ex-vereador confirma acordo entre Ednaldo Lavor e Roberto Filho e afirma que 50% já foi cumprido

Noticias6 dias atrás

A partir desta sexta-feira (25), bancos passam a oferecer consignado CLT diretamente aos trabalhadores

Noticias6 dias atrás

Governo anuncia operação para ressarcir valores descontados indevidamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS

Noticias6 dias atrás

Consultora comercial passou por uma grave internação de sete dias e precisou de sessões de hemodiálise após realizar escova progressiva em Fortaleza

Videos6 dias atrás

Balaio de Gatos – Edição 24/04/2025 – O PAA Leite voltou em Iguatu. Merenda mais uma vez passa por ajustes

Americando6 dias atrás

AMERICANDO: Quem é Chico Katraca? – perguntam-me

Iguatu7 dias atrás

Justiça suspende autuações ambientais contra Rádio Liberdade AM em Iguatu

Noticias7 dias atrás

Fortaleza e os municípios da Região Metropolitana devem continuar registrando chuvas isoladas até sexta-feira (25)

Noticias7 dias atrás

Onça causou ataque fatal a um caseiro e voltou ao local atacando equipe da PMA

Noticias7 dias atrás

Receita Federal anunciou liberação da consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda

Colunas1 semana atrás

COLUNA DIREITO E CIDADANIA: O PAPA QUE INCOMODA

Videos1 semana atrás

Balaio de Gatos – Edição 23/04/2025 – Moradores da Vila Agenor Carneiro denunciam ameaça de despejo e cobram apoio da Prefeitura

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 23/04/2025

Videos1 semana atrás

Balaio de Gatos – Edição 22/04/2025 – O Argentino Jorge Mario Bergoglio, o primeiro Papa vindo das Américas

Noticias1 semana atrás

Em agenda na China, governador do Ceará busca ampliar investimentos

Noticias1 semana atrás

Duas mortes por ‘Fungo Negro’ foram registradas no interior do Ceará

Noticias1 semana atrás

Mulher de 32 anos sofre queda de cinco metros em uma cachoeira na Serra da Ibiapaba

EM ALTA

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.