Medida que troca multa por advertência não deve ser aplicada no CE

Entrou em vigor, no início de julho, a resolução que regulamenta a possibilidade de serem convertidas em advertências por escrito as autuações de infrações leves e médias

cometidas por condutores sem reincidência nos últimos 12 meses. No Ceará, porém, a realidade não deve ser alterada, pelo menos por enquanto.

O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) facultam à autoridade de trânsito o entendimento e aplicação da medida. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), a resolução não é aplicada pelo órgão porque não há um entendimento de que essa medida seja educativa e, sim, que ela deseduca os condutores.

Já a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) indicou que “ainda está analisando se irá aplicar a medida”. Apesar de haver a procura de condutores para a transformação da multa em advertência, a medida não era colocada em prática por falta de regulamentação.

Segundo a AMC, dados de infrações cometidas entre 2008 e o primeiro semestre de 2012 apontam que “cerca de 40% dos veículos autuados são reincidentes”. 

Demora

Apesar de o CTB ser de 1997, o artigo 267 só passou por regulamentação por meio de resolução de junho de 2012. Na época, a previsão para que a resolução entrasse em vigor era o início deste ano, prazo dado para que os órgãos de trânsito pudessem adequar seus sistemas para efetivar a forma de autuação.

No entanto, em junho deste ano, uma outra resolução, a 442, esticou o prazo para o dia 31 de dezembro de 2013 sob argumento de que o tempo extra seria para os “órgãos e entidades de trânsito adequarem seus procedimentos” aos artigos 9 e 20 da resolução 404.

O artigo 9 versa justamente sobre a penalidade de advertência por escrito. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as adaptações a serem realizadas pelos órgãos de trânsito são técnicas e não interferem na entrada em vigor, no dia 1º de julho, da resolução 404/2012. Assim, estados que se adequem podem começar a tornar o artigo e a resolução uma realidade para os condutores.

Os dados sobre as autuações de infrações leves e médias em Fortaleza, passíveis de serem transformadas em advertências por escrito, segundo a resolução, foram solicitados à AMC. No entanto, a assessoria de imprensa informou que os dados não poderiam ser disponibilizados.

Desde o início deste ano, a autarquia não disponibiliza dados referentes às infrações e multas na Capital. Segundo a assessoria, a expectativa é publicar um balanço neste segundo semestre.

Serviço

Para ter acesso à resolução do Contran:

migre.me/9Fiim

Saiba mais

Penalidades

Infrações leves: 3 pontos e R$ 85,13 de multa.

Infrações médias: 4 pontos e R$ 53,20 de multa.

Exemplos de Infrações leves: conduzir veículo sem os documentos obrigatórios; usar buzina de forma prolongada e sucessiva sem qualquer pretexto, entre 22h e 6 horas, em locais proibidos pela sinalização.

Exemplos de Infrações médias: estacionar o veículo nas esquinas, onde houver meio-fio rebaixado para entrada e saída de veículos, impedindo a movimentação de outro veículo, em locais e horários proibidos pela sinalização; atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Fonte: O Povo