Instituições financeiras são multadas pelo Decon após oferta de crédito irregular e incentivo a superendividamento

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou cinco instituições financeiras nesta quarta-feira (30/08) por veicularem em suas mídias digitais a oferta de crédito sem consulta ao SPC/Serasa. As multas variam de R$ 263.629,44 a R$ 735.965,52 e foram aplicadas em razão de a conduta das empresas ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento.

A constatação da ilegalidade se deu após o Decon instaurar procedimento administrativo em face do Banco BMG, Crefisa, Banco Daycoval, Agibank e Serasa e verificar como as empresas apresentavam facilidades para atrair consumidores. A Crefisa anunciava “dinheiro rápido e fácil”, mesmo que o consumidor estivesse “com restrição no nome”. A Serasa e o Banco BMG ofertavam cartão de crédito sem consulta prévia ao histórico de débitos anteriores junto ao SPC e ao Serasa. Já o Banco Daycoval e o Agibank ofereciam crédito e empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também sem consulta às empresas.

A Lei nº 14.181/2021 aborda o tratamento ao superendividado e apresenta obrigações e vedações ao fornecedor de crédito. Entre essas regras estão a oferta de crédito responsável e a impossibilidade de indicar que as operações poderão ser realizadas sem avaliação da situação financeira do consumidor.

As cinco empresas reclamadas foram notificadas da decisão nesta quarta-feira (30/08) e terão o prazo de dez dias úteis para apresentar recurso após o processo seguir o trâmite regular. O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do número (85) 98685-6748 (WhatsApp).