Governador assina decreto que regulamenta a Lei da Recompensa

O governador Camilo Santana assinou na tarde desta segunda-feira (14), durante reunião com a cúpula da Segurança e da Administração Penitenciária, no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a lei 16.829 e cria o Programa Estadual de Recompensa. A lei faz parte do pacote de medidas de combate ao crime organizado, aprovado no último sábado (12) em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa e sancionado ontem pelo governador.

A partir de hoje, fica estabelecido o pagamento de R$ 1 mil a R$ 30 mil reais para quem prestar informações que levem:

1. à elucidação de crimes cometidos;
2. à elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
3. à localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
4. identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.

“Essa é mais uma medida importante que o estado do Ceará toma como forma de combater o crime. E a população tem um papel muito importante, denunciando e ajudando a Polícia a prevenir o crime. O Estado está cada vez mais forte e determinado para garantir a segurança de todos os cearenses”, citou o governador Camilo Santana.

A prestação da informação e o pagamento da recompensa serão realizados com absoluto sigilo e anonimato dos denunciantes. O decreto garante, ainda, que o denunciante poderá ser inserido no programa de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violências e depoentes especiais.

Comissão

O decreto cria, ainda, uma comissão formada por representantes das secretarias da Segurança, Administração Penitenciária, Planejamento e Gestão, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado.

A comissão, de acordo com o documento assinado pelo governador, será encarregada de definir o valor da recompensa e seu prazo de validade; identificar o caso concreto que ensejará no pagamento da premiação; identificar os fatos ou atos preparatórios; identificar os fatos ou atos preparatórios de crimes cuja prevenção se pretende com a premiação; e especificar o tipo de informação pretendida pelos órgãos de segurança.

Já a definição do valor da premiação levará em consideração os seguintes critérios: a gravidade do crime; a repercussão e a reprovação social do crime; a complexidade do crime e sua investigação; e a dificuldade, pelos elementos à disposição dos órgãos de segurança, para a elucidação do crime, de sua autoria ou da localização de criminosos.

“O cidadão já participa através dos nossos meios de comunicação, em especial o Disque Denúncia 181, mas é uma forma que encontramos para estimular ainda mais essa prática. Esperamos o envolvimento de todos. Sabemos que segurança pública não se resolve só com o trabalho da Polícia, mas também com o engajamento da população. Com essa união de forças, certamente vamos avançar cada vez mais no combate ao crime organizado no Ceará”, disse o secretario da Segurança Pública, André Costa.

Pacote de medidas

O pacote de medidas de enfrentamento à violência e combate ao crime organizado, sancionado na manhã deste domingo (13) pelo governador Camilo Santana, já foi publicado no Diário Oficial do Estado.

As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;
Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.