Economia diz que lei de 2021 não proíbe bloqueio no fundo de ciência e tecnologia

O Ministério da Economia rebateu nesta quinta-feira (7) críticas de consultores do Congresso sobre o projeto proposto pelo Executivo e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) que, segundo eles, alteraria uma lei do ano passado e abriria brechas para a restrição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) neste ano.

O FNDCT é administrado por um conselho ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O objetivo do fundo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para promover o desenvolvimento econômico e social do país. Atualmente, R$ 2,5 bilhões de despesas primárias do FNDCT estão bloqueados.

Dos recursos dos ministérios, estão bloqueados R$ 6,89 bilhões para conseguir cumprir o teto de gastos, após um aumento na projeção de gastos obrigatórios anunciado pela Economia em maio. Outro R$ 1,7 bilhão já havia sido congelado em março com o mesmo objetivo.

Em nota enviada à TV Globo nesta quinta-feira (7), a pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes afirmou que a lei complementar de 2021 mencionada pelos consultores impede apenas a limitação financeira e a alocação dos recursos para uma “reserva de contingência” — o que seria diferente do bloqueio de R$ 2,5 bilhões feito nas verbas do fundo.

“Tais restrições apontadas pela consultoria não se confundem com o cancelamento de recursos para fins da abertura de créditos adicionais, que são necessários para atender necessidades de execução de políticas públicas”, afirmou o ministério em nota.

Nesse sentido, os técnicos da Economia entendem que não haveria brecha a ser explorada indevidamente.

Assim, a equipe econômica defende que o projeto aprovado pela CMO, que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano, apenas ressalta essa diferença entre os conceitos técnicos para esclarecer como deve ser aplicada a lei de 2021 ao Orçamento de 2022.

Ainda segundo a Economia, o projeto traz mais “segurança jurídica” para o fundo destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do país.

O texto aprovado na CMO na quarta-feira (6) ainda precisa passar por votação conjunta de parlamentares em uma sessão do Congresso, o que deve ocorrer na próxima sexta-feira (8).

Fonte: G1

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