Decreto garante atendimento de travesti e transexuais na Delegacia da Mulher

Travestis e transexuais poderão ser atendidas nas Delegacias da Mulher no Ceará em casos de violência doméstica, segundo decreto que assinado nesta sexta-feira, 10, em reunião no Palácio da Abolição, de representantes dos poderes e entidades signatárias do “Pacto por um Ceará Pacífico”. Além disso, foram assinados outros termos de cooperação, como o decreto que permite a transexuais e travestis o direito de ter seu nome social respeitado nos serviços prestados na estrutura do Governo e a inclusão de representantes do movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Participam da reunião representantes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, da Prefeitura de Fortaleza, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, além de secretários de Estado e do governador Camilo Santana. Foram apresentados no encontro os resultados de ações como os projetos Audiências de Custódia, Em Defesa da Vida e Tempo de Justiça, além da assinatura de termos de cooperação entre as entidades que compõe o Pacto.

Foram assinados ainda Termos de Cessão de Uso de Bens Móveis da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Corpo de Bombeiros; e de Cooperação Técnica a ser firmado entre o gabinete da vice-governadora, Izolda Cela, a Vara de Penas Alternativas e a Secretaria da Educação, com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado, para viabilizar o cumprimento das penas alternativas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana.

*Eliomar de Lima