Senado aprova PL da Dosimetria e projeto segue para sanção: veja o que muda nas penas

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios utilizados pela Justiça para a fixação das penas no Brasil. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta não descriminaliza condutas nem extingue punições, mas promove mudanças relevantes na forma como juízes calculam o tamanho da pena, com o objetivo declarado de reduzir excessos, padronizar critérios e aumentar a segurança jurídica.

Limitação de aumentos na pena-base

Um dos principais pontos do projeto é a restrição aos aumentos da pena-base, que ocorrem na primeira fase da dosimetria. A partir da nova regra, elevações deverão obedecer a percentuais mais objetivos, com fundamentação concreta. Ficam vedados aumentos genéricos ou automáticos baseados apenas em juízos subjetivos.

Na prática, isso reduz os chamados “saltos” desproporcionais logo no início da fixação da pena.

Maior benefício para réus primários

O texto reforça o peso da primariedade e dos bons antecedentes. Réus sem condenações anteriores passam a ter direito a reduções mais claras, impedindo que a primariedade seja anulada por argumentos amplos ou pouco precisos.

O efeito direto é a diminuição do tempo de pena para quem comete o primeiro crime.

Redução do peso de agravantes genéricas

O projeto combate o uso excessivo de agravantes genéricas, como “circunstâncias do crime” ou “motivo torpe”, quando essas já integram o próprio tipo penal.

A nova regra:

• Proíbe considerar a mesma circunstância mais de uma vez na dosimetria;
• Evita o chamado bis in idem, quando o réu é punido duas vezes pelo mesmo fato.

Atenuantes passam a ter aplicação obrigatória

Atenuantes legais como confissão espontânea, menoridade relativa e colaboração ganham aplicação mais efetiva. O juiz passa a ser obrigado a reconhecer essas circunstâncias de forma expressa, não podendo descartá-las sob alegações genéricas.

Com isso, penas finais tendem a ser menores nos casos em que o réu contribui com o processo ou admite o crime.

Reflexo nos regimes de cumprimento de pena

Com a redução das penas finais, cresce a possibilidade de:

• Fixação de regime semiaberto ou aberto;
• Substituição da prisão por penas alternativas, quando a lei permitir.

O impacto é maior em crimes sem violência ou grave ameaça, especialmente delitos patrimoniais e de menor potencial ofensivo.

O que não muda

O projeto não prevê redução automática para crimes hediondos ou praticados com violência grave. Também não elimina a possibilidade de penas altas quando houver fundamentação concreta.

Conclusão

O PL da Dosimetria promove uma reorganização dos critérios de fixação de penas, reduzindo arbitrariedades e excessos, sem alterar a tipificação dos crimes. Aprovado no Senado Federal, o texto aguarda agora a decisão do presidente da República, que pode sancioná-lo integralmente ou vetar trechos específicos.