As comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, na manhã desta segunda-feira (20/12), cinco projetos do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas do Estado e de parlamentares.
As comissões conjuntas de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Educação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Direitos Humanos e Cidadania; Seguridade Social e Saúde; Infância e Adolescência e de Defesa do Consumidor, aprovaram projeto de lei do Poder Executivo e 13 de parlamentares.
178/2021, do Executivo, dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Ceará.
Do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria do deputado Romeu Aldiguieri (PDT), o projeto de lei nº 591/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializam produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A emenda foi aprovada ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Entre os projetos de indicação, foram aprovados o 203/2020, do deputado Jeová Mota (PDT); o 200/2021, do deputado Nelinho (PSDB); o 339/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania); o 355/2021, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), aprovado com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania); o 358/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 371/2021, do deputado Oriel Nunes (PDT); o 372/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 408/2021 e o 264/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). Os rpojetos 390/2021412/2021 e 415/2021, do deputado Tony Brito (Pros), e o 316/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), também receberam aprovação.
Já as comissões conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano aprovaram quatro projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado e um projeto de lei de parlamentar.
Do Executivo, o projeto de lei 175/21 autoriza o Governo do Estado a viabilizar a participação no Enem 2021, que será realizado em janeiro de 2022, de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2021. Pela proposta, o Governo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), vai fornecer aos estudantes materiais didáticos, transporte, alimentação e manutenção de pacote de dados de internet.
Já o 176/21, também do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.580, de 19 de junho de 2018, que trata da autorização para a concessão de subvenção econômica para empresas que aumentarem as operações em voo em território cearense.
174/21 modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria objetiva, por meio de alterações da Lei 12.670/96 (do ICMS), adequar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao § 7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Ainda do Executivo, o 173/21 autoriza crédito especial, no valor de R$ 2 milhões, para o pagamento do Prêmio aos Municípios com Melhor Qualidade da Assistência Social.
Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), o projeto de lei 171/21 dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, visando dotar a estrutura do tribunal de servidores qualificados para a atividade do controle externo, suprindo lacunas existentes nas diversas unidades da Corte.
651/21, do deputado Salmito (PDT), altera a data dos efeitos da Lei nº 17.320/20 para a partir de 1º de janeiro de 2024, referente à definição de critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Além do deputado Jeová Mota (PDT), que presidiu as reuniões, participaram os deputados Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Delegado Cavalcante e Davi Durand (Republicanos).
Fonte: AL CE