Câmara de Iguatu aprova a criação do Centro de Aperfeiçoamento, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal

Vereadores aprovaram em sessão ordinária desta quinta-feira (15) dois projetos de lei complementares que criam o Centro de Aperfeiçoamento, Capacitação, Formação e Treinamento; e a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Iguatu (GMI). As pautas passaram por unanimidade.

A matéria faz-se necessária tendo em vista a obrigatoriedade de se estabelecer um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Iguatu e a Superintendência de Polícia Federal do Ceará, entre outras questões para a autorização do porte de armas de fogo pela Guarda Municipal.

A Corregedoria e Ouvidoria da GMI deverá, entre outras funções, fiscalizar e investigar infrações disciplinares e administrativas feitas por servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal; investigar o comportamento ético, social e funcional dos profissionais, bem como os profissionais em estágio probatório; inspecionar as atividades dos profissionais e sugerir medidas que aumentem a eficiência dos serviços; além de promover cursos, palestras e aulas referente às normas de conduta.

Hoje compõem os quadros do funcionalismo 75 agentes atuando na área da segurança.  “Por sua vez, a Ouvidoria da Guarda Municipal terá entre as atribuições receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, além de propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo orientação, informação e resposta”, afirmou Pedro Lavor (PSD), líder do prefeito na Câmara de Iguatu.

Centro de Formação e Guarda Armada

Entre as atividades realizadas pela academia estão: formar guardas municipais a partir da uma educação focada na capacitação contínua, além de ajudar profissionais afastados a retornarem aos seus cargos; acompanhar o desempenho dos agentes durante o período de estágio probatório e produzir material didático-pedagógico de apoio ao ensino e instrução para oferecer constante atualização dos profissionais. Também fica permitida a organização de palestras, debates, seminários ou qualquer evento que promova a segurança pública em Florianópolis.

De acordo com o secretário de Segurança, Proteção Patrimonial e Defesa Civil, Antônio Filho, a partir do momento que se tem o porte de armas, é necessário que todo ano os guardas passem por um curso de aperfeiçoamento. “Sendo que hoje nós temos guardas com tempo suficiente de serviço, com formação suficiente para serem instrutores dos próprios guardas que forem entrar. Tendo esse centro de aperfeiçoamento a gente pode já trilhar esse caminho, que é uma economia muito grande para os cofres públicos, porque hoje a gente acaba tendo que licitar outras instituições civis de segurança para nos dar esse curso de aperfeiçoamento”, explica o secretário.

Saiba Mais

O porte de arma de fogo pela Guarda Municipal foi liberado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) em municípios das capitais dos estados, aqueles com mais de 500 mil habitantes e naqueles que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes, quando em serviço. 

Mas, em março de 2021, por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.

Outro 

Aprovado por unanimidade em segunda e última votação o projeto de lei que prevê o fornecimento gratuito de absorventes nas escolas municipais. A ação tem teor semelhante à proposição vetada, este mês, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), quando rejeitou artigos de uma lei federal com previsão de distribuição de absorventes para pessoas que menstruam e têm baixa renda.