Câmara de Cedro apresenta projeto de lei contra nepotismo

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cedro apresentou projeto de lei que proíbe a contratação, para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, no serviço público municipal, de parentes até o 3º grau civil, do prefeito, do vice-prefeito, presidente da Câmara, e vereadores.

O Ministério Público de Cedro, no ano passado, instaurou procedimento administrativo e baixou recomendação para a exoneração dos nomeados que mantivessem relação de parentescos com os gestores, secretários e presidente do Legislativo .

A denúncia inicial partiu da Câmara, mas atingiu também membros do próprio Legislativo. Os gestores acataram a recomendação e exoneraram 13 servidores na condição de nepotismo.

O vereador José de Araújo, autor do projeto, avalia que o serviço público municipal de Cedro a partir da aprovação da lei, terá boas práticas e a escolha dos cargos comissionados deve ser pautada no critério técnico.

O advogado Getúlio Oliveira observou, entretanto, que já existe uma lei que trata do nepotismo. “Não há necessidade dessa lei no âmbito municipal, basta os gestores cumprirem a legislação já existente, que inclusive baseou a recomendação do Ministério Público Estadual para a exoneração daqueles que estavam em situação de nepotismo”, pontuou.