Com decisão do STF, TCM faz novo sorteio de relatorias

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta sexta (29), fez novo sorteio das relatorias dos processos de contas para o exercício de 2017 e convalidou a distribuição dos anos anteriores. Tais atos decorreram da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que suspendeu, por liminar, os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2016, que visava extinguir o TCM, transferindo suas atribuições ao TCE. A matéria poderá ser novamente examinada pelo ministro relator, Celso de Mello, quando o Supremo retornar do recesso.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explicou que, com relação aos processos de 2016 e anos anteriores, que haviam sido redistribuídos aos conselheiros do TCE, as relatorias retornam aos conselheiros do TCM, sem quaisquer alterações. Em seguida, houve o sorteio das relatorias de 2017.

O resultado do sorteio pode ser consultado no site do TCM por meio do seguinte link: AQUI

Posse

Também durante a sessão, foi informada a data da posse dos novos dirigentes do TCM para o período de 2017-2018, prevista para ocorrer no dia 06 de janeiro na sede do órgão. Serão empossados o conselheiro Domingos Filho, como presidente, o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente, e o conselheiro Pedro Ângelo, corregedor.

Fonte: TCM-CE