STF mantém restrição de compra de armas e munições

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão, nesta terça-feira (20), de uma série de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) facilitando o acesso a armas de fogo no país.

Nove ministros votaram no sentido de manter a decisão do ministro Edson Fachin, relator do caso, que suspendeu os decretos diante da proximidade com as eleições no país e do “risco de violência política”.

Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram do relator, levando o placar 9 a 2.

“O direito à vida compreende, por conseguinte, um plexo de direitos e garantias constitucionais que dele se originam com o propósito final de protegê-lo. Portanto, assim como o direito à saúde se presta a garantir o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional, constituindo consequência e meio de proteção de seu direito constitucional à vida”, diz trecho da decisão.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator no caso e votaram para manter os decretos de Bolsonaro suspensos. Luiz Fux acompanhou com ressalvas.

O julgamento se dá pelo plenário virtual do STF, onde não há uma sessão para a leitura individual de cada voto. Os ministros apenas registram seus votos no sistema do Supremo.

Fonte: CNN Brasil