STF forma maioria e considera orçamento secreto inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (19). Na última quinta (15), a votação terminou com o placar de 5×4 contra a medida.

“Orçamento secreto” é o nome popular dado ao pagamento das emendas de relator sem a devida transparência. Como os critérios não estavam claros, houve questionamento junto ao STF.

O julgamento foi retomado, nesta segunda, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora Rosa Weber e, assim, formou maioria no entendimento de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição. Com o voto de Lewandowski, o placar está em 6×4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator.

Na última sexta-feira (16), o Congresso aprovou projeto de resolução que institui novas regras de distribuição das emendas de relator. Apesar de modificar a porcentagem das indicações destinadas às bancadas, a proposta não resolveu a falta de transparência e manteve com os líderes partidários o poder de distribuição de verba, sem estabelecimento de critérios.

“Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria”, disse.

Fonte: Diário do Nordeste