Sefaz-CE começa atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Refis

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) inicia nesta segunda-feira (5) e continua até o dia 30 de setembro, o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 

Poderão ser renegociadas as dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), contraídas até 31 de dezembro do ano passado.

O pagamento da dívida renegociada pode ser feito à vista ou em até 45 parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00 e os contribuintes que tiverem ações judiciais contra o Estado devem desistir do processo. “Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória”, afirmou, em nota, o secretário Mauro Filho.

É a primeira vez, desde 2009, que o Governo do Estado adota um programa de recuperação fiscal. Cerca de 112 mil pessoas físicas e jurídicas devem ser beneficiadas. Atualmente, a dívida somada desses contribuintes corresponde a R$ 1,7 bilhão.

Dívidas do BEC também poderão ser renegociadas

Além das dívidas de impostos estaduais, também poderão renegociar seus débitos, os devedores do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), cujos ativos se transformaram em propriedade estadual em 2005. 

Nesse caso  específico, as dívidas devem ser quitadas até o último dia útil de 2013 e o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente. O total de dívidas referentes ao BEC chega a R$ 1,3 bilhão.

Serviço

Quem quiser aderir ao Programa deve procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no Interior. As informações podem ser obtidas pelo telefone: 0800 707 8585.