Sancionada lei que determina que bancos tenham vigilantes 24 horas

Lei ainda será regulamentada. Texto é criticado por representantes de bancos e de vigilantes.

O governador Camilo Santana (PT) sancionou lei que obriga os bancos a manter vigilantes 24 horas nas agências, inclusive em fins de semana e feriados. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira, 10, três dias depois da tentativa de assalto que deixou 14 mortos em Milagres, a decisão é criticada por representante dos bancos e sindicato dos vigilantes. A regulamentação deve ser feita em até 90 dias.

A proposta, da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) com coautoria de Joaquim Noronha (PRP), havia sido aprovada no plenário da Assembleia Legislativa em 15 de novembro.

O texto da lei número 16.692/2018 determina que as agências devem construir cabines blindadas, de dois metros de altura, em que os vigilantes possam proteger-se dentro do banco. Ainda prevê que as unidades contem com “botão do pânico” e telefone para acionamento da Polícia, além de dispositivo que “acione sirene de alto volume”. Em caso de descumprimento, o banco pode ser advertido ou multado e interditado, em caso de reincidências.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que a permanência de vigilantes não melhora a segurança e “potencializa riscos”. “O vigilante passa a ser alvo fácil de assaltantes para roubar seu colete balístico e arma para a prática de outros crimes”.

A Febraban também cita que as agências precisam, por lei federal, ter plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Ainda é ressaltado que o setor investe R$ 9 bilhões anuais em segurança ? o triplo do que era investido há dez anos. E que 2017 registrou o menor número (217) de assaltos e tentativas no Brasil, conforme pesquisa com instituições que respondem por mais de 90% do mercado.

Já o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado, Daniel Borges, se mostra cético quanto à implantação dessa medida. Ele cita lei sancionada em 2016, mas não cumprida, que obriga agências que possuem caixas eletrônicos a manter vigilância armada das 6 até as 22 horas. Em maio de 2017, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado (MPCE), chegou a emitir recomendação para que a situação fosse regularizada. “É só uma maneira de tentar dar uma satisfação para a sociedade”.

Para ele, investimentos em investigação policial e medidas como blindagem de portas giratórias e vidraças podem ser mais efetivas. “Só a segurança nas agências bancárias não vai resolver o problema. Hoje, o crime organizado chega com armamento pesado, que nem a Polícia tem”.

Fonte: O Povo