Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

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Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

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Em live semanal realizada ontem, o governador Camilo Santana sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

O governador Camilo Santana detalhou alguns pontos da nova lei.

Ontem mesmo, a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está valendo. A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que ressaltou que o perdão em relação aos débitos do IPVA beneficiará automaticamente cerca de 500 mil cearenses.