Mudança de regra para benefício a idoso e pessoa com deficiência não deve ter impacto no Orçamento

A mudança na regra para ter direito ao BPC (benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência) não deve trazer alívio ao Orçamento de 2021, segundo integrantes do governo.

O ministro Paulo Guedes (Economia) precisa realizar corte de despesas obrigatórias neste ano para cumprir o teto de gastos, que são limitados por uma norma que impede o crescimento acima da inflação.

No entanto, a alteração nos requisitos para receber o BPC não reduz a pressão no Orçamento, de acordo com membros da equipe econômica. Segundo eles, o benefício já tem sido concedido com base em avaliações.

No dia 1º de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma MP (medida provisória) – que passa a valer imediatamente – para que o critério de concessão do BPC volte a ser renda mensal de 25% do salário mínimo (R$ 275) por membro da família.

No ano passado, esse limite foi de metade do salário mínimo (R$ 550) per capita. Apesar da alteração, quem recebe esse pagamento todo mês não perde direito à assistência.

Críticas

A MP com a mudança no BPC foi criticada por especialistas, como integrantes da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado), que calculava a possibilidade de mais 2,8 milhões de pessoas passarem a receber o benefício por causa da regra mais ampla (metade do salário mínimo por membro da família).

No entanto, mesmo com o critério mais amplo, o número de beneficiários se manteve praticamente estável no ano passado: 4,6 milhões de pessoas. Esse é o patamar desde 2018. Para 2021, a projeção é de um aumento para 5 milhões de beneficiários.

As críticas à MP eram que a medida impede o acesso de muitas pessoas de baixa renda ao benefício assistencial, pois Bolsonaro decidiu por um critério mais restrito.

Membros da equipe econômica, porém, afirmam que, apesar da flexibilização temporária do critério de renda em 2020, a quantidade de benefícios aprovados seguiu a mesma tendência de anos anteriores, na faixa de um pouco acima de 250 mil.

Isso porque, segundo integrantes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o órgão já concede o BPC a pessoas com renda acima de 25% do salário mínimo, mesmo sem a regra mais ampla de 2020.

Em média, cerca de metade dos benefícios aprovados se encaixam no critério de 25% do salário mínimo. O restante é concedido a pessoas com renda acima desse teto, mas que conseguem direito ao BPC por via judicial ou por recurso direto ao INSS.

Após sucessivas derrotas na Justiça, o INSS passou a incorporar normas que estão em teses judiciais, como a possibilidade de pagar o benefício assistencial para pessoas com renda de até 50% do salário mínimo cujos gastos com saúde são altos ou com grau de deficiência elevado.

Ação

Uma ação civil pública, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público.

Esses descontos no cálculo da renda se tornaram norma por meio de uma portaria publicada pelo Ministério da Cidadania no ano passado. Antes, eles acabavam sendo adotados em análises individuais por causa de decisões judiciais ou recursos ao próprio INSS.

Portanto, o orçamento para o BPC em 2021, previsto para R$ 64,7 bilhões, não deverá ser cortado por causa da medida provisória sobre o critério do benefício, de acordo com o governo.

“O valor previsto para os pagamentos é que consta do PLOA [projeto de Orçamento, que ainda não foi votado no Congresso] e não houve qualquer alteração com a edição da MP”, afirma o Ministério da Cidadania.

Na verdade, a verba, segundo integrantes da equipe de Guedes, precisará ser elevada por causa do aumento –acima do esperado – para o salário mínimo, que subiu de R$ 1.045 para R$ 1.100 no começo de 2021.

Em dezembro do ano passado, o Ministério da Economia havia projetado um salário mínimo para o próximo ano de R$ 1.088. Em agosto, a previsão da pasta era que o piso salarial tivesse um aumento ainda menor, para R$ 1.067.

A estimativa foi atualizada diante do aumento da inflação nos últimos meses. O time de Guedes calcula que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) tenha subido 5,22% no ano passado. As projeções anteriores eram menores.

Para cortar gastos com o BPC, o governo quer ampliar o pente-fino nos benefícios já pagos, em busca de fraudes e avaliação mais rigorosa da renda atualizada das famílias. Com isso, se espera uma economia entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões por ano.

Fonte: Diário do Nordeste