MPCE quer multa de R$ 48 milhões para Enel Ceará por má prestação de serviço no Estado

O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou, nesta terça-feira (13), que irá entrar com Ação Civil Pública contra a Enel Ceará. O órgão quer que a empresa seja multada em R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.

Entre os motivos citados estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará.

A Enel Ceará informou que ainda não foi notificada oficialmente. Em nota, a empresa afirmou que “observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão” e que “trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”.

O procurador Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, destacou a diminuição do número de consumidores cadastrados como baixa renda na Enel, e que recebem subsídio na tarifa.

“Essa ação civil pública não é capaz de compensar todos os prejuízos que os consumidores e energia elétrica no Ceará vêm sofrendo ao longo do tempo por conta de irregularidades […], uma idenização ao conjunto da sociedade cearense”, disse o procurador.

Também será instaurado procedimento administrativo no Decon CE – órgão ligado ao Ministério Público e que atua na proteção e defesa do consumidor. Nele serão investigados possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. A multa por conta do procedimento pod variar de R$ 1 mi a R$ 15 mi.

A empresa terá 20 dias para apresentar defesa no procedimento iniciado no Decon. Além disso, o órgão de defesa ao consumidor também pretende realizar fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel.

Fonte: Diário do Nordeste