MPCE e Assembleia apresentam balanço de apurações sobre descumprimento de obrigações da Enel

As comissões do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Assembleia Legislativa do Estado (ALCE) que apuram o descumprimento das obrigações legais e contratuais da Enel no serviço de distribuição de energia elétrica no Ceará se reuniram, nesta quinta-feira (07/07), para apresentar um balanço das providências já adotadas. O encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, permitiu um alinhamento dos trabalhos das comissões para que pudessem trocar informações e planejar ações em conjunto.

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a Comissão do MPCE está averiguando se a Enel vem cumprindo com as obrigações legais e contratuais relativas ao serviço de distribuição de energia elétrica no Estado. “A ENEL tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas.

No contrato de privatização, por exemplo, a empresa sucedida pela ENEL assumiu o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social como o Luz no Campo e o Projeto São José. Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos. Estamos estudando a fórmula que calcula o reajuste e a correção ou não da sua aplicação no último reajuste anunciado. Estamos analisando o enquadramento dos consumidores que deveriam pagar tarifas subsidiadas, como os consumidores de baixa renda, nas respectivas classes tarifárias. Esse é um trabalho muito complexo, que exige acesso e análise de muitos dados, mas estamos num bom caminho. Vamos dar a nossa contribuição para melhorar o serviço e proteger os direitos dos consumidores. E isso será exemplo para todo o Brasil”, explicou Pinheiro.

O PGJ ressaltou que a comissão também investiga o reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela Enel e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no mês de abril. “Nós estamos avaliando os elementos que compõem esse cálculo para saber se ele está correto, e se os fatos que dizem respeito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, declarados no processo administrativo em que a Aneel autorizou o reajuste, são ou não verídicos”, reforçou o procurador-geral de Justiça, pontuando que a Enel foi a empresa que registrou o maior número de reclamações fundamentadas no DECON em 2020 e 2021.

O deputado estadual Fernando Santana, presidente da comissão da Assembleia Legislativa, alertou para a proximidade da renovação do contrato de concessão, prevista para 2028. “Nós não desejamos ver um contrato renovado com o serviço da forma que está”. O parlamentar acrescenta que levantamento feito pela comissão da Assembleia Legislativa apontou que a Enel é a empresa com o menor índice de resolutividade dos problemas enfrentados por seus consumidores. “Temos outras empresas que sofrem com reclamações, mas que buscam a solução, dão resposta aos órgãos que fiscalizam e à população. Já a Enel, nem isso faz”, citou.

As comissões devem apresentar seus respectivos relatórios finais em até 60 dias após suas criações. O prazo pode ser prorrogado por igual período, de acordo com o quantitativo de trabalho. Também está previsto, antes da entrega dos relatórios, a realização de audiências públicas promovidas em conjunto por MPCE e ALCE com o objetivo de trazer a população para o debate acerca do serviço. Além disso, será criado um canal para que os cidadãos possam denunciar eventuais falhas no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.

Fonte: MPCE