MP recomenda ações ao Corpo de Bombeiros de Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor considerando a necessidade urgente da fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados destinados à diversão e entretenimento enviou a Recomendação Nº 01/2013 ao 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Iguatu.

 

Em observância a reclamações recebidas pelo MP local foram registradas reclamações acerca da poluição sonora provocada por causa de shows com a produção de ruídos em nível bastante elevado e verificada a falta de equipamentos de segurança em casas de festas no sítio Quixoá.

Pede-se que se realize vistoria geral de segurança preventiva e fiscalização em casas de show, teatros e outros, verificando a regularidade no tocante ao alvará de funcionamento, condições do local, capacidade física para abrigar adequadamente os frequentadores, existência de extintores de incêndio, porta de emergência, instalações elétrica, etc.

Cabe ao Município se abstiver de conceder Alvará de Funcionamento aos solicitantes que tenham sido reprovados na inspeção do corpo de bombeiros.

Não havendo o cumprimento de tal, serão tomadas as devidas providências de ação civil pública por improbidade administrativa conforme Lei Nº 8.429/92.