Justiça impede suspensão de benefícios para servidores

Em primeira decisão favorável ao tema no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) impediu a suspensão dos adicionais ocupacionais e auxílio-transporte na folha de pagamento dos docentes e técnico-administrativos da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

A decisão vem um mês após o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC) e o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Ceará (SINTUFCE) terem judicializado a aplicação da Instrução Normativa nº 28, expedida pelo Ministério da Economia e que permitia os cortes salariais. O pedido de liminar foi deferido pelo desembargador Ivan Lira de Carvalho.

A decisão do magistrado assegura, já em 2ª instância, o recebimento dos adicionais ocupacionais e auxílio-transporte pelos servidores (docentes e técnicos-administrativos) que estejam afastados de suas atividades ou realizando-as atividades remotamente ou em regime de revezamento – enquanto perdurar a pandemia e a necessidade de isolamento. Isto porque, no entendimento do TRF5, esses afastamentos são considerados licenciamentos de saúde preventiva e excepcional.

O magistrado levou em consideração também a compreensão da “situação da saúde pública atual como uma circunstância excepcional na qual o distanciamento social faz-se necessário em prol da saúde não só do servidor público, mas também de toda comunidade”. A decisão aponta ainda que se faz necessário “entender que o contexto atual se equipara a uma espécie de ‘licenciamento de saúde preventivo e excepcional’ e, por isso, se consubstancia em um efetivo exercício para todos os fins”.

Para Bruno Rocha, presidente da Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC), a vitória é importante por desconstruir “as sucessivas tentativas de ataque ao funcionalismo público” alavancadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Dentro desse projeto de destruição, Bruno aponta também a redução de salários, em especial de professores e técnicos. “Este ataque às universidades é ainda maior quando tenta retirar a sua autonomia através dos desmandos do MEC. Precisamos garantir que esse desgoverno não destrua a universidade pública e a carreira docente”, defende o dirigente.

Fonte: CNews