Justiça atende pedido do MPCE e determina a retirada de outdoors com promoção pessoal indevida em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, ajuizou Ação Civil Pública contra o governador Camilo Sobreira de Santana, o prefeito de Iguatu Ednaldo de Lavor Couras e o deputado estadual Marcos Marcel Rodrigues Sobreira, em razão da afixação de diversos outdoors com vinculação de suas imagens e nomes a realização de obras públicas no município de Iguatu. Nesta quarta-feira (15/12), a Justiça acolheu o pedido ministerial e determinou a retirada dos outdoors, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 30.000,00 por dia de descumprimento, para cada um dos acionados.

Na ação, o Ministério Público argumentou que a publicidade feita pelos agentes não possui nenhum caráter informativo ou educativo. Pelo contrário, foi utilizada pelos requeridos como forma de associar as obras realizadas com recursos públicos aos seus nomes e imagens, com a finalidade de angariar prestígio político e obter lucros no próximo pleito eleitoral.

Nesse sentido, a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e determinou a retirada dos outdoors, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 30.000,00 por dia, para cada um dos acionados, além de eventual responsabilização criminal decorrente da renitência em reiterar o ilícito administrativo e do desatendimento a ordem judicial. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu determinou, ainda, que os agentes políticos acionados se abstenham de veicularem publicações de ações governamentais que caracterizem promoção pessoal, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.