Governo passa a tratar fintechs como bancos, e setor vê medida como avanço

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa (IN) que equipara o tratamento das fintechs ao das instituições financeiras tradicionais no que diz respeito a obrigações acessórias e normas de controle. A medida tem como principal objetivo ampliar a fiscalização sobre essas empresas e combater crimes como lavagem de dinheiro, ocultação de bens e fraudes fiscais, especialmente aqueles ligados ao crime organizado. A nova norma foi recebida, inicialmente, como um avanço no processo de modernização dos mecanismos de controle financeiro.

A mudança ocorre após operações realizadas na quinta-feira (28), quando órgãos de segurança pública revelaram o uso de fintechs como “bancos paralelos” por organizações criminosas, particularmente no setor de combustíveis. Segundo as investigações, essas instituições eram utilizadas para movimentar recursos oriundos de fraudes, aproveitando brechas na regulação do setor. Com a nova IN, as fintechs passam a ser obrigadas a entregar a e-Financeira — declaração que reúne dados sobre saldos, transações e aplicações financeiras —, facilitando a atuação da Receita na fiscalização tributária.

Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), considerou positiva a nova exigência, destacando que a medida fortalece a transparência e a capacidade de combater práticas ilícitas sem penalizar o setor. Ele ressaltou, no entanto, que essa equiparação é limitada ao aspecto fiscal e não implica uma equivalência total entre fintechs e bancos. Para isso, seria necessária uma revisão legal mais ampla, passando pelo Congresso Nacional, já que os modelos de negócios, riscos e estruturas operacionais das duas categorias são diferentes e exigem tratamento proporcional.