EDUCAÇÃO: Escolas particulares questionam Lei da Inclusão Plena no STF

No Brasil, cerca de 700 mil crianças especiais ou com deficiências estudam em salas de aulas comuns em escolas públicas e particulares. O número representa zero vírgula quatro por cento, se compararmos com o total de alunos sem deficiências matriculados no Ensino Fundamental. Em escolas de responsabilidade do governo Federal, pouco mais de 1,5 mil crianças com deficiências estudam em salas comuns. Em escolas particulares, os números são maiores. Mais de 43 mil crianças especiais estão matriculadas e estudam salas comuns nessas instituições. O problema é que as escolas particulares são obrigadas a matricular todas as crianças especiais independentemente do grau de deficiência e sem cobrar a mais pelos serviços especializados que vão prestar ao aluno. De acordo com aConfederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, a medida repassa para as escolas particulares um dever que é do Estado. Para tornar a Lei da Inclusão Plena mais justa para as crianças especiais e para as escolas particulares, a Confenen entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei, no Supremo Tribunal Federal. O presidente da Confenen professor, Roberto Dornas, explica que a Lei da Inclusão Plena fere os Direitos Humanos das crianças especiais.

“A Lei peca exatamente contra o portador de necessidades especiais. Jogá-lo na escola simples, escola pública, escola privada, a escola comum que não é especializada para tratar dele é simplesmente botar alguém no meio dos outros querendo que ele seja comum apenas por estar no meio dos outros. Ele precisa de tratamento especializado, com gente, equipamento e material que tenha condições de atendê-lo. A escola particular foi autorizada a ministrar o ensino comum.”

REPÓRTER: O especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, trabalhou na elaboração da ação que questiona a Lei da Inclusão Plena no Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que as obrigações impostas pela Lei da Inclusão Plena vão cooperar para aumento das mensalidades e ao fechamento de muitas escolas particulares no país.

“O problema que a gente verifica nessa Lei, é que está trazendo para a livre iniciativa um dever do Estado. Na realidade, quando faz isso, traz não só um maior custo para a escola, como também obriga a escola a repassar isso nos valores de anuidade das mensalidades. E a família vai ter condição de suportar esses custos altos que o Governo está tentando impor a escola particular? Ela pode estar fadada ao fechamento com certeza.”

De acordo com o Inep, cerca de 400 mil crianças especiais já estudam em salas de aula comuns em escolas públicas municipais de todo país. Em escolas públicas estaduais, o número de matrículas chega a um pouco mais de 220 mil. De acordo com a Confenen, mais de 45 mil escolas particulares no país têm mais nove milhões de alunos matriculados apenas na Educação Básica e empregam mais de dois milhões de trabalhadores.