Comissão pode votar regulamento para os novos direitos dos empregados domésticos na próxima semana

A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.

 

A pretensão dos integrantes da comissão é aprovar a proposta já na quinta-feira. Depois da aprovação na comissão mista, o texto da proposta ainda irá passar pelas comissões de mérito e pelos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta será encaminhada aos parlamentares com antecedência para que cheguem à reunião do dia 25 com eventuais emendas já prontas. O objetivo é acelerar ao máximo o debate da proposta para que o texto esteja pronto até o dia 1º de maio. 

O relator explica que os maiores desafios são o recolhimento dos tributos, a burocracia, o peso dos encargos sobre o empregador e o regime de trabalho dos empregados domésticos. “São problemas ainda novos e questões que têm de estar claras para evitar ações na Justiça do Trabalho. Queremos fazer uma lei que tranquilize a relação doméstica, garanta o emprego do trabalhador e a condição de pagamento do empregador”, disse Jucá. 

O senador informou à Agência Brasil que ainda não há definição quanto à redução da multa sobre o montante recolhido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser pago em caso de demissão sem justa causa. A lei determina que o empregador tem de pagar 40% sobre o montante do FGTS. Cogita-se a possibilidade de reduzir o pagamento para 10%, na relação de emprego doméstico. 

Sobre a conduta a ser seguida em casos como de empregados que dormem no serviço, Jucá disse que a solução não será o pagamento de sobreaviso – previsto no Parágrafo 2º do Artigo 244 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – em que deve ser pago no valor de 1/3 da hora trabalhada por hora adicional à disposição do empregador. Para Jucá, essa solução inviabilizaria a manutenção de trabalhadores em muitos casos. 

Outros pontos que também estão sendo debatidos pela comissão são a possibilidade de autorização legal para que o empregador doméstico implante um banco de horas para o empregado e a criação de um Supersimples para o empregador pagar todos os tributos devidos em uma guia única.

Nesta quarta (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou que o grupo de trabalho formado no ministério para debater o tema está com a análise em estágio avançado. Segundo ele, a celeridade do processo foi um pedido da presidenta Dilma Rousseff. Dias não informou, no entanto, quando o ministério deverá apresentar propostas concretas sobre os temas pertinentes à pasta.  

 

Fonte: Agência Brasil