COLUNA DIREITO E CIDADANIA: REFORMA ADMINISTRATIVA – A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Após aprovação da reforma trabalhista, em 2017, e reforma previdenciária, em 2019, que destruíram toda uma estrutura de conquistas da população em geral e dos trabalhadores, o alvo da vez na Câmara Federal é o desmonte do serviço público de todas as esferas de governo, com o chamado “projeto de reforma administrativa”, que compõe, em verdade, uma terceira etapa de um verdadeiro sequestro do Estado brasileiro para o favorecimento de interesses políticos e de grupos econômicos.

Tal proposta de reforma, pela via de emenda constitucional – PEC 38/2025, se propõe a alterar profundamente toda a estrutura do serviço público Federal, Estadual e Municipal, com grande impacto na vida dos cidadãos, que são – em última análise – os destinatários da atuação do poder público na execução das políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e demais áreas em que se faz presente a atuação do Estado na execução das ações de políticas públicas.

Trata-se, Senhoras e Senhores, de uma verdadeira ruptura na autonomia dos entes federativos e ingerência nos poderes da república, o que revela grave inconstitucionalidade já em seu nascimento.

Mais do que isso, o projeto de reforma administrativa busca patrocinar um verdadeiro desmonte nos serviços públicos, retirando garantias para a atuação dos seus agentes e precarizando a prestação dos serviços essenciais à população, sobremodo junto aos contingentes mais carentes, mas que não deixa de afetar toda a sociedade em geral, uma vez que permitirá ingerência política em áreas sensíveis no atendimento ao povo, expondo o cidadão à dependência de favores políticos para o acesso a serviços públicos essenciais e que são hoje garantidos como direito subjetivo e igualitário pela Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, ela amplia a terceirização no serviço público e o uso da máquina pública para finalidades e interesses de gestões políticas, em detrimento da profissionalização e da atuação técnica de servidores concursados e preparados para atender às demandas dos cidadãos.

A Reforma administrativa em tramitação no congresso, portanto, ao contrário do que afirmam os 17 deputados que a formularam, não atacará os verdadeiros privilégios, como no caso dos militares de alta patente e de toda a onerosa classe política. Só atacará os poucos direitos dos funcionários que lidam diretamente com a população, precarizando a presença do Estado onde ele é mais necessário.

A reforma é, em resumo, a tentativa da moldagem de toda estrutura da Administração pública aos interesses de governantes e parte da elite econômica e financeira do país que prega a ideia de estado mínimo, sem participação na vida do povo e que impede a realização de políticas públicas de combate às desigualdades, à fome e à miséria.

Romualdo Lima.
Procurador Federal
ex-Conselheiro estadual da OAB/CE
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Centro Sul do Ceará