CNJ recomenda ‘fim dos castigos coletivos’ e apuração das denúncias de tortura nos presídios do CE

Após visita ao Sistema Penitenciário cearense e elaboração de relatório, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (8), recomendações para a “superação de graves irregularidades” identificadas nos presídios deste Estado, como o ‘fim dos castigos coletivos’ e a apuração das denúncias de tortura, segundo o Órgão. A Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP) rebateu que “atua dentro das diretrizes da transparência e compromisso público”.

Conforme a publicação do CNJ, “as mudanças mais urgentes e abrangentes se referem ao fim dos castigos coletivos, à fiscalização das unidades prisionais, à implementação de procedimento adequado ao tratamento de denúncias de tortura e violações de direitos e ao aprimoramento do controle processual por parte da magistratura. Por meio de procedimentos administrativos, o CNJ vai apoiar o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no enfrentamento a desafios do sistema carcerário local”.

O TJCE prometeu, por nota, que, “em parceria com os demais órgãos públicos, a Justiça estadual cumprirá os prazos estabelecidos e seu papel de oferecer prestação jurisdicional com total garantia de direitos”.

O CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça realizaram inspeções em 26 unidades penitenciárias e nas Varas de Execução Penal do Ceará, entre os dias 16 e 19 de novembro do ano passado, após denúncias de 11 irregularidades. A Força-Tarefa confirmou a superlotação de presos e o tratamento “cruel e degradante” no Sistema Penitenciário cearense, além de problemas no fluxo de processos, na Justiça Estadual, entre outras irregularidades, em dezembro seguinte.

Fonte: Diário do Nordeste