Câmara arquiva proposta de expansão do Instituto Federal do Ceará

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 2476/11, do deputado José Guimarães (PT-CE), que pretendia criar sedes do Instituto Federal do Ceará (IFCE) nos municípios cearenses de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte. Como já expirou o prazo para apresentação de recurso contra a decisão do colegiado, a proposta foi arquivada.

O texto rejeitado previa também a criação de cargos e funções indispensáveis ao funcionamento dos novos campi. Para o autor, as novas unidades facilitariam a “formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, a fim de atender às necessidades socioeconômicas do Ceará, bem como contribuir com o desenvolvimento tecnológico do País”.

Incompatibilidade financeira

O relator na comissão, deputado Assis Carvalho (PT-PI), no entanto, apresentou parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria. Segundo ele, o projeto descumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), por criar novas despesas sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

“É incompatível uma proposta que deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação”, justificou o relator.

Fonte: Agência Câmara Notícias