Bets autorizadas, devem apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro

As plataformas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil devem apresentar, até 17 de março, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação das empresas de apostas, enviou ofícios às bets nesta semana exigindo a apresentação dos documentos.

Essas notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas autorizados pelo ministério quanto às empresas que operam sob decisões judiciais. Os planos devem detalhar critérios e ações previstos para diferentes ocorrências, com o objetivo de prevenir crimes financeiros no setor de apostas. As empresas que não cumprirem essas determinações poderão sofrer sanções.

O mercado regulado de apostas começou a operar no Brasil em 1º de janeiro de 2025. Só podem funcionar as plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com um período de validade de cinco anos, até 31 de dezembro de 2029. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar legalmente e deve manter seus sites com o domínio “.bet.br”. O governo acredita que a regulamentação corrigirá problemas estruturais e reduzirá riscos associados às apostas, como o superendividamento.