Acertados os prazos para entrega da Rodoviária

Acertado no último dia 08 de março de 2013 o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, referente ao acompanhamento da conclusão de obras e inauguração do Terminal Rodoviário de Iguatu.

 Celebrado nesta Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu representado pelo Promotor Fco das Chagas da Silva denominado compromitente, e do outro lado a empresa SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA, na pessoa do Sr. Selmo Marques de Oliveira e com o Município pessoa jurídica de direito público interno com o seu Prefeito Constitucional Aderilo Antunes Alcântara Filho sendo os mesmos compromissários.

O acordo visa o comprometimento da empresa concessionária no prazo de 40 dias, até 18 de abril de 2013, contados da assinatura das partes para concluir todas as obras de sua responsabilidade atribuídas por força do contrato de concessão pública e fazer funcionar adequadamente o terminal. 

Conforme o TAC o Município se compromete a inaugurar o Terminal Rodoviário, no prazo de 05 dias, até 23 de abril do ano corrente, após decurso do Termo e da entrega das obras relativas à instalação dos guichês e dos demais equipamentos indispensáveis ao pleno funcionamento do empreendimento.

Confira a cima a íntegra do documento.