AL autoriza uso da modalidade leilão para venda de imóveis do Estado

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, projeto de lei do Governo do Estado que modifica regras para a venda de imóveis estaduais. A mensagem do governador Camilo Santana (PT), que começou a tramitar no último dia 10, cria norma especial que permite a utilização da modalidade leilão para a alienação de bens imóveis.

“Antes, a modalidade utilizada pelo Estado para alienação de imóveis era licitação. Com a matéria (aprovada), passará a ser leilão. A avaliação do imóvel será por laudo técnico. O documento fundamentará o valor estrutural da obra”, explica o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

A venda também poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% do valor da aquisição no momento do lance e obedecendo as regras previstas no edital para a alienação específica. Outra alteração que consta no projeto de lei é a possibilidade de o Governo vender diretamente qualquer dos imóveis. “No caso da venda por leilão não atingir os requisitos, parâmetros e for fracassada, estes imóveis (do Estado) serão disponibilizados por venda direta”.

Desconto

Na proposta, o Governo prevê a possibilidade de insucesso na tentativa de venda de bem. “No caso de imóvel com valor de até R$ 5 milhões, e que possua duas tentativas de leilão desertas ou fracassadas, o Poder Público poderá conceder até 10% de desconto para o comprador”, explica Júlio.

A Mensagem do Executivo foi aprovada por unanimidade na Assembleia. O modelo segue lei federal de 1999 que admite a possibilidade de utilizar, de forma alternativa para alienação de imóveis, as modalidades licitatórias concorrência ou leilão “para dar mais celeridade e eficiência em seus procedimentos”.

De acordo com o Poder Executivo, a medida é célere e eficaz, indo ao encontro do interesse público, além de reverenciar o princípio constitucional da eficiência. Em julho, o Governo do Estado aprovou na Assembleia um projeto que o autoriza a vender para a iniciativa privada nove imóveis do Estado. A expectativa anunciada à época era de arrecadar R$ 700 milhões.

Justificativa

Entre os imóveis, estavam o prédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), além do Autódromo Internacional Virgílio Távora, no Eusébio, e o Parque de Exposição Agropecuária do Ceará (Expoece). A justificativa do Poder Executivo no texto era de que os imóveis estariam sendo “subutilizados”.

À época, segundo o Governo, ainda seriam feitos estudos pela Secretaria de Planejamento e Gestão para saber os valores, os preços utilizados no mercado da região e a localização de cada unidade, para que fosse definido o processo de venda pela Procuradoria-Geral do Estado.

Fonte: Diário do Nordeste